Lei de Incentivo à Cultura abre período para inscrição de projetos nesta sexta (14) – FM 102.7 Mhz – A Gigante Do Rádio | Santa Maria – RS
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Lei de Incentivo à Cultura abre período para inscrição de projetos nesta sexta (14)

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Empreendedores culturais da cidade devem ficar atentos. A partir desta sexta-feira (14) até 02 de outubro, a Prefeitura recebe inscrições para a Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria (LIC-SM). O protocolo dos projetos a serem beneficiados a partir de janeiro de 2019 deve ser realizado na Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (Rua Venâncio Aires, nº 1.934 – Centro, 2º andar), das 7h30min às 13h. Para a inscrição, além da leitura atenta do edital da LIC-SM 2019, disponível neste link, é necessário:

Cadastro de Empreendedor Cultural: previamente aprovado e em dia com as obrigações previstas na legislação vigente;

Novos Empreendedores Culturais: o cadastro para novos Empreendedores Culturais deverá ser realizado, via internet, através da página da Prefeitura Municipal de Santa Marianeste link;

Empreendedores Culturais já Cadastrados: para os Empreendedores Culturais já cadastrados, faz-se necessário a atualização de seu cadastro junto à Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer:

– Atualização dos dados e documentos cadastrais referentes às alterações ocorridas no período;
– Apresentação de certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal atualizadas;
– Cópia do Alvará com o comprovante de pagamento da taxa anual em anexo.

Protocolo do Projeto: Duas cópias idênticas do projeto, a serem protocoladas, com todos os orçamentos e demais exigências legais, conforme consta na Instrução Normativa 001/2018. Somente será efetuado o protocolo após a aprovação ou renovação do Cadastro de Empreendedor Cultural;

Não haver pendências referentes à Prestação de Contas: para os Empreendedores Culturais que possuem projetos aprovados e captados em anos anteriores;

Formulários e Instrução Normativa nº 001/2018: estão disponíveis na página da Prefeitura Municipal de Santa Maria, neste link, na seção LIC-SM 2019.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O CADASTRO DE EMPRENDEDOR CULTURAL

PESSOA JURÍDICA

  1.       Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2.       Cópia autenticada do Ato Constitutivo (contrato social ou estatuto) e alterações contratuais, onde esteja expresso o objetivo de promover e executar projetos culturais ou atividades na área cultural. Se empresa individual, cópia autenticada do Registro Comercial;

       III.      Relatório das atividades culturais desenvolvidas, acompanhado de documentos comprobatórios na área do cadastro;

  1.       Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  2.       Certidão negativa de débitos junto a Previdência Social (INSS);
  3.       Certificado de regularidade do FGTS;

    VII.      Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;

 VIII.      Cópia autenticada da Ata de Posse ou Ato de Nomeação ou Eleição do representante legal, se for o caso;

  1.       Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;
  2.       Para pessoa jurídica sem fins lucrativos ou organizações não governamentais anexar, se houver, Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública ou qualificação como OSCIP;
  3.       Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

    XII.      Cópia atualizada do Alvará e em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;

 XIII.      Comprovar no mínimo dois anos de atividade no Município de Santa Maria.

PESSOA FÍSICA

  1.       Curriculum Vitae com destaque de sua experiência na(s) área (s) do cadastro e do projeto a ser apresentado, com documentos comprobatórios;
  2.       Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;

       III.      Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;

  1.       Cópia do RG e CPF;
  2.       Comprovante atualizado de residência;
  3.       Cópia atualizada do Alvará e em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;

    VII.      Comprovação de domicilio no Município de Santa Maria de, no mínimo, dois anos.

Central de Jornalismo – Fabricio Minussi (MTB 11.110)

Texto: Ana Bittencourt (Mtb 14.265)
Foto: Arquivo

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